Recenseamento Eleitoral

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL NESTE CONSULADO GERAL

Legislação aplicável: Lei do Recenseamento Eleitoral - Lei n° 47/2008, de 27 de Agosto.

O recenseamento eleitoral para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro não é automático: é voluntário e gratuito.

Basta ter mais de 17 anos e apresentar o bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

Permite votar nas eleições Legislativas (por correspondência) e Presidenciais (presencialmente neste Consulado)

O recenseamento eleitoral suspende-se no 60º dia anterior à eleição e até ao dia da eleição.  Para mais informações consulte https://www.recenseamento.mai.gov.pt e http://www.cne.pt

Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores têm direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos (art.º 29º, n.º 1, al. c)).

 

Para mais informações consulte https://www.recenseamento.mai.gov.pt e http://www.cne.pt

 

Em virtude da próxima eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, as inscrições e demais operações de actualização do Recenseamento Eleitoral suspendem-se no próximo dia 17 de Agosto de 2016.

A atualização do Recenseamento reabrirá no dia 17 de Outubro de 2016.