Nacionalidade

Nacionalidade (netos)

A Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29 de Julho procedeu à sétima alteração à Lei n.º 37/91, de 03 de Outubro (Lei de Nacionalidade) estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

A presente lei só entrará em vigor após as necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que se aguardam.

 

Nacionalidade (casamento)

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de facto, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-nac-art3/